📄 Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se à utilização da ChipReaders.nl e a todos os serviços a ela associados. Ao utilizar a plataforma, aceita estes termos.

Artigo 1 — Definições

• Plataforma: o sítio web ChipReaders.nl e todas as páginas e APIs subjacentes.
• Utilizador: qualquer pessoa que visite a plataforma ou crie uma conta.
• Proprietário do animal: utilizador que regista um ou mais animais.
• Leitor de chip: utilizador que disponibiliza um local de leitura de chip na plataforma.
• Serviço: registo de chip, denúncias de animais perdidos, listagem de leitores de chip e funcionalidades relacionadas.

Artigo 2 — Utilização da plataforma

1. A plataforma destina-se exclusivamente a uma utilização lícita. É proibida a utilização para fins ilegais.
2. É responsável pela exatidão dos dados que introduzir.
3. Não é permitido apresentar denúncias falsas de animais perdidos nem utilizar indevidamente a plataforma para localizar terceiros.
4. A ChipReaders.nl reserva-se o direito de eliminar contas em caso de utilização indevida, sem aviso prévio.

Artigo 3 — Registo de chip

1. A taxa de registo é de 4,99 € (pagamento único) por animal (salvo indicação em contrário).
2. Após o pagamento bem-sucedido através da Mollie, o registo é irrevogável e o animal é incluído na nossa base de dados.
3. A ChipReaders.nl é uma plataforma independente e não está ligada a nenhum registo oficial do governo. O registo connosco não substitui qualquer obrigação legal de registo.

Artigo 4 — Pagamentos e reembolso

1. Os pagamentos são processados através da Mollie B.V., um prestador de serviços de pagamento regulado.
2. Todos os preços incluem IVA.
3. Devido à entrega digital imediata, o direito de retratação não se aplica assim que o registo tenha sido processado (art. 6:230p do Código Civil neerlandês (BW), alínea f).
4. Em caso de problemas técnicos da nossa responsabilidade que impeçam o processamento do registo, tem direito ao reembolso. Contacte-nos através de info@chipreaders.nl.

Artigo 5 — Perfis de leitores de chip

1. A inscrição como leitor de chip é gratuita e está sujeita a aprovação por um administrador.
2. A ChipReaders.nl reserva-se o direito de recusar pedidos ou de remover perfis já aprovados em caso de informação incorreta ou enganosa.
3. Os leitores de chip são responsáveis pela exatidão do respetivo horário de funcionamento, morada e demais dados do perfil.
4. A ChipReaders.nl não garante que um leitor de chip esteja efetivamente disponível nos horários indicados.

Artigo 6 — Denúncias de animais perdidos

1. As denúncias de animais perdidos são publicadas de boa-fé, com base nas informações fornecidas pelo denunciante.
2. A ChipReaders.nl não verifica se o denunciante é o legítimo proprietário do animal.
3. Em caso de utilização indevida (por exemplo, denúncia falsa), a ChipReaders.nl reserva-se o direito de apresentar queixa às autoridades.
4. As denúncias são automaticamente arquivadas após 1 ano.

Artigo 7 — Responsabilidade

1. A ChipReaders.nl não aceita qualquer responsabilidade por danos decorrentes da utilização da plataforma, salvo em caso de dolo ou negligência grave.
2. A ChipReaders.nl não é responsável pelas consequências de não se conseguir encontrar um animal perdido.
3. A informação disponibilizada na plataforma (incluindo as consultas de chip em bases de dados externas) tem caráter meramente indicativo e não é juridicamente vinculativa.
4. A responsabilidade máxima da ChipReaders.nl está limitada ao montante por si pago pelo respetivo serviço.

Artigo 8 — Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da ChipReaders.nl (textos, imagens, código, logótipos) é propriedade da ChipReaders.nl (KvK: 98928120) ou dos seus licenciadores. Não é permitido copiar, reutilizar ou distribuir o conteúdo sem autorização escrita.

Artigo 9 — Lei aplicável

A estes termos e condições aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa. Os litígios serão submetidos ao tribunal competente da comarca onde a ChipReaders.nl (KvK: 98928120) se encontra estabelecida.

Artigo 10 — Alterações

A ChipReaders.nl reserva-se o direito de alterar estes termos e condições. Os termos alterados entram em vigor 14 dias após a sua publicação. Ao continuar a utilizar a plataforma, aceita os novos termos.

Versão: 4 juni 2026 · ChipReaders.nl (KvK: 98928120)